Os Bombeiros Voluntários de Joinville (CBVJ) obtiveram o deferimento do certificado de filantropia para o período de janeiro de 2021 até 31 de dezembro de 2023, emitido pelo Ministério da Saúde via Secretaria de Atenção Especializada à Saúde. A portaria nº 200, que concede o título, foi assinada dia 8 de março deste ano e publicada no Diário Oficial da União.
Veja o teor:
PORTARIA Nº 200, DE 8 DE MARÇO DE 2021
Defere a Renovação do CEBAS da Associação Corpo de Bombeiros Voluntários de Joinville, com sede em Joinville (SC). O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições,
Considerando a Lei n° 12.101, de 27 de novembro de 2009 e suas alterações, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, regulamentada pelo Decreto nº 8.242, de 23 de maio de 2014;
Considerando a Portaria nº 2.500/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde;
Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação nº 1/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde; e
Considerando o Parecer Técnico nº 149/2021-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.126550/2020-31, que concluiu pelo atendimento dos requisitos constantes na Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, suas alterações e demais legislações pertinentes, resolve:
Art. 1º Fica deferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), pela prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), da Associação Corpo de Bombeiros Voluntários de Joinville, CNPJ nº 84.712.991/0001-25, com sede em Joinville (SC).
Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 1º de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2023.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ OTAVIO FRANCO DUARTE
Portaria.